Com a recente decisão do STF de liberar o porte de maconha para uso pessoal, muitos moradores de condomínios se viram perturbados com a possibilidade de que o uso da substância se torne algo comum e impassível de intervenção dentro do condomínio.
Para tirar algumas dúvidas, criamos este artigo que busca esclarecer o que muda com a decisão do STF e como o síndico deve agir em situações onde o uso de drogas pode afetar a convivência e a segurança dos moradores.
Uso de maconha em condomínios: O que muda com a decisão do STF?
A decisão do STF representa um marco na legislação brasileira sobre drogas. Anteriormente, indivíduos pegos portando maconha poderiam ser detidos imediatamente. Com a nova decisão, as punições contra os usuários passam a ter natureza administrativa e não mais criminal, desde que a quantidade portada não exceda 40 gramas de maconha ou 6 plantas fêmeas.
Isso significa que os moradores não podem mais ser presos por portar a substância dentro dos limites estabelecidos pelo STF. Em caso de abordagem, não haverá mais processo criminal, apenas a apreensão da substância e sanções administrativas como advertência sobre os efeitos das drogas e medidas educativas, como participação em programas ou cursos educativos.
Todavia, isso não dá carta branca para o consumo em áreas comuns do condomínio. Fumar maconha em locais públicos ou comuns pode ainda ser sujeito a penalidades.
Afinal, pode fumar maconha no condomínio?
Com a recente liberação da maconha para uso pessoal, muitos questionam se o consumo da substância dentro do condomínio também está permitido. É importante ressaltar que, embora o porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal esteja descriminalizado, o consumo da substância ainda é considerado ilícito.
Mesmo no cenário de um condomínio, onde o uso pode ser realizado dentro da unidade privada, a ilicitude do ato encontra amparo no art. 2° da Lei 9.294/96 (conhecida como Lei Antifumo), que proíbe o uso de “cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público.”
Essa decisão está em consonância com os deveres dos condôminos previstos no art. 1.335, IV do Código Civil, que estabelece a obrigação de “utilizar as partes comuns do condomínio de forma que não prejudique o sossego, a salubridade e a segurança dos possuidores, além de respeitar os bons costumes.”
Portanto, apesar de não ser cabível de prisão, o uso de maconha em apartamento ou nas áreas comuns do prédio não é permitido e pode resultar em sanções administrativas para os condôminos que desrespeitam as regras.
Condômino fumando maconha no apartamento: Como o síndico deve agir?
A discussão sobre o consumo de drogas em apartamentos levanta diversas dúvidas. Um argumento comum é que o condômino está em seu espaço pessoal, e portanto, ninguém teria o direito de se intrometer. No entanto, apesar de ser uma unidade privativa, há algumas ressalvas importantes a serem consideradas.
O consumo de drogas dentro da unidade privativa não é passível de intervenção do síndico, exceto se o uso perturbar a segurança, a saúde e o sossego dos demais condôminos, conforme previsto no art. 1.335, IV do Código Civil.
No caso de reclamações sobre uso de drogas em unidades privativas, o síndico pode inicialmente emitir uma circular coletiva, comunicando não apenas ao suposto usuário, mas a todos os moradores, sobre a proibição do uso de fumígenos em geral, cigarrilhas de palha e similares. É essencial que o comunicado seja claro e respeitoso, reforçando as normas do condomínio sem mencionar diretamente indivíduos específicos ou fazer acusações que competem às autoridades policiais.
Caso a circular não surta efeito, o síndico pode considerar enviar uma carta individual com o mesmo teor informativo, utilizando uma linguagem cuidadosa e objetiva. O foco deve ser na perturbação do sossego causada pelo uso excessivo de produtos fumígenos, buscando sempre a resolução pacífica e a harmonia entre os condôminos.
Caso as medidas não surtam efeito, o síndico pode aplicar multas ao condômino, baseando-se no regimento interno do condomínio, e até mesmo acionar a polícia no caso do delito ocorrer em área comum, cenário este em que até mesmo as guardas municipais poderão ser acionadas para esse fim.
Como prevenir o uso de maconha e outras drogas no condomínio?
Como vimos, embora o porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal esteja descriminalizado, a utilização da substância em apartamentos ou áreas comuns do condomínio não é permitida. Para prevenir o uso de drogas no condomínio, algumas medidas proativas podem ser adotadas:
Intensifique a iluminação
Usuários tendem a optar por locais discretos e mal iluminados. Melhorar a iluminação em áreas comuns pode inibir o consumo de drogas nesses espaços.
Além disso, a presença de câmeras de segurança em áreas estratégicas pode desencorajar comportamentos inadequados e facilitar a identificação de infratores.
Estabeleça regras e multas no regimento interno
Inclua no regimento interno regras específicas que proíbam o uso de substâncias ilícitas em áreas comuns e dentro das unidades, reforçando a proibição de qualquer comportamento que prejudique o sossego e a segurança dos moradores.
Especifique penalidades claras, como multas, para aqueles que violarem as regras, e assegure que todos os moradores estejam cientes dessas penalidades.
Circulares e comunicados
Envie circulares e comunicados periódicos relembrando as regras do condomínio, especialmente aquelas relacionadas ao uso de substâncias fumígenas.
Utilize linguagem clara e respeitosa nos comunicados, evitando menções diretas a indivíduos específicos, mas reforçando a importância de respeitar as normas coletivas.
Educação e conscientização
Promova campanhas educativas sobre os riscos e as consequências do uso de drogas, além de informações sobre as regras do condomínio.
Incentivo à denúncia anônima
Crie um canal seguro e anônimo para que os moradores possam reportar comportamentos que violem as normas do condomínio.
Conclusão
Prevenir o uso de drogas no condomínio é essencial para manter a segurança, a saúde e o bem-estar de todos os moradores. Adotar medidas proativas como intensificar a iluminação, estabelecer regras claras e promover a educação e conscientização pode ajudar a criar um ambiente harmonioso e seguro.
Se você quer saber mais sobre a administração de condomínios e como lidar com outras questões do dia a dia de um síndico, navegue pelo nosso blog e descubra dicas valiosas para a gestão eficiente do seu condomínio.
–
Fontes consultadas: https://www.migalhas.com.br/depeso/410425/condominios-e-porte-de-drogas-para-uso-pessoal-o-que-muda
https://www.sindiconet.com.br/informese/maconha-no-condominio-noticias-convivencia
https://condomeeting.com.br/o-uso-de-drogas-no-condominio-e-como-o-sindico-deve-agir/
