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Os 7 principais requisitos legais para construção comercial que você precisa conhecer

leis regras e normas para a construção comercial

Iniciar uma construção comercial é um processo empolgante, repleto de oportunidades e desafios, mas para garantir o sucesso nesse setor, a conformidade legal é uma pedra angular. 

Neste artigo, vamos explorar as 7 regras fundamentais que todo empreendedor e construtor devem conhecer antes de iniciar uma obra comercial. Desde o projeto baseado no Código de Obras Municipal até a gestão responsável dos resíduos gerados, cada aspecto aqui discutido é crucial para assegurar a segurança e qualidade da obra e evitar transtornos legais. 

Portanto, embarque conosco nesta jornada e descubra como a conformidade legal pode ser a chave para o sucesso na construção comercial!

1. Projeto Baseado no Código de Obras Municipal

projeto de construção comercial tem que ser baseado no código de obras municipal

O projeto é o alicerce de qualquer construção comercial, e sua base deve ser o Código de Obras Municipal.

O Código de Obras Municipal define as especificações técnicas, padrões de qualidade e critérios que toda construção deve cumprir. É variável de cidade para cidade e requer estrito cumprimento para assegurar a legalidade da obra.

O desenvolvimento desse projeto é tarefa para profissionais qualificados, como arquitetos ou uma equipe de engenharia, que entendam não só de estética e funcionalidade, mas também das legislações pertinentes. Esses especialistas devem estar cientes das diretrizes do Código de Obras e adaptar o projeto de acordo com as exigências locais.

2. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) que certifica a responsabilidade do profissional ou empresa pela execução de determinado projeto. 

Ela assegura que o serviço está sendo supervisionado e executado por um profissional habilitado e registrado no CREA, garantindo a segurança e a qualidade da obra. 

Essa anotação é obrigatória para a execução de obras e serviços de engenharia, sendo um respaldo tanto para o profissional quanto para o cliente em relação à legalidade e conformidade do trabalho.

3. Registro de Imóvel

registro de imóvel é etapa fundamental para a construção comercial legal

O Registro de Imóvel é essencial na Construção Comercial, garantindo a propriedade legal do terreno ou edificação. Para obtê-lo, você precisa apresentar a documentação relacionada à propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente, comprovando a regularidade da propriedade.

4. Licenciamento e Alvarás

A obtenção dos alvarás e licenças necessários é um dos passos fundamentais no processo de construção comercial. Esses documentos confirmam a conformidade da obra com normas vigentes, assegurando segurança e legalidade no empreendimento. A seguir você confere algumas dos principais alvarás:

Alvará de Construção

O alvará de construção é um documento emitido pelas prefeituras que certifica a conformidade de uma obra com as normas e regulamentos do código de obras municipal. 

Essa licença é essencial para evitar a ilegalidade na construção e garante que o projeto atende às normas de segurança e engenharia, evitando multas e embargos.

Geralmente, a obtenção do Alvará de Construção é necessária para novas edificações, reformas com alterações estruturais, ampliações e demolições. Em reformas sem mudanças estruturais ou que não afetem a área construída, como reformas de fachada, por exemplo, o alvará geralmente não é exigido.

Para obter o alvará de construção, você precisa submeter o projeto arquitetônico citado no passo 1 à prefeitura, junto com a identificação do proprietário, o número de registro do responsável pela obra no CREA/CAU, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do projeto, o último carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o registro da propriedade.

Alvará de Licença de Funcionamento

Este alvará é essencial para comprovar que a edificação está apta para exercer suas atividades comerciais ou de prestação de serviços. O documento é obtido após a conclusão da obra, quando a estrutura está pronta para ser utilizada para o fim ao qual se destina.

A obtenção desse alvará é obrigatória e deve ser realizada antes de abrir as portas do empreendimento. A prefeitura ou órgão competente avaliará se o estabelecimento atende a todas as regulamentações necessárias para garantir a segurança e a legalidade das operações comerciais.

Alvará de Vigilância Sanitária

Os órgãos de vigilância sanitária emitem o Alvará de Vigilância Sanitária, essencial para estabelecimentos que lidam com alimentos, saúde e produtos que afetam a saúde pública.

Ele atesta que o estabelecimento segue as normas sanitárias, garantindo a qualidade e segurança dos produtos e serviços oferecidos. Além disso, o alvará de vigilância sanitária é crucial para a prevenção de problemas de saúde pública, como surtos de doenças transmitidas por alimentos.

Alvará do Corpo de Bombeiros

O Alvará do Corpo de Bombeiros atesta que o projeto e a execução da edificação consideraram as medidas de segurança contra incêndio e pânico, abrangendo aspectos como saídas de emergência, sinalização, extintores e outros itens essenciais para garantir a segurança dos ocupantes do espaço.

5. Certidão do habite-se

A prefeitura emite a Certidão do Habite-se após a conclusão da obra, atestando que a construção foi realizada conforme o projeto aprovado e está em conformidade com as normas municipais. Esse documento é essencial para comprovar que o imóvel pode ser habitado ou utilizado para a finalidade a que foi destinado.

6. Conformidade com Normas de Acessibilidade

A conformidade com as normas de acessibilidade é um ponto essencial em uma construção comercial. 

Essas normas asseguram que o espaço seja acessível a todas as pessoas, independentemente de suas limitações físicas. Rampas, corrimãos, portas de largura adequada e banheiros adaptados são alguns dos requisitos estabelecidos pela Lei Nº 10.098, visando garantir a inclusão e a igualdade de acesso a todos.

7. Documentos relativos aos Resíduos na Construção Civil

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A gestão dos resíduos na construção civil é uma preocupação crescente devido aos impactos ambientais causados durante o processo. Portanto, para garantir que os resíduos gerados sejam gerenciados de forma adequada, atendendo às regulamentações ambientais, é fundamental possuir documentos relacionados a esse aspecto. 

Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC): Este plano estabelece diretrizes para a segregação, coleta, transporte, reciclagem e destinação final dos resíduos gerados durante a obra. Sua elaboração é obrigatória e deve ser submetida aos órgãos ambientais competentes.

Certificado de Destinação Final de Resíduos (CDR): Este documento atesta que os resíduos da construção civil foram encaminhados para locais de destinação legalmente autorizados, como aterros sanitários ou centros de reciclagem. 

Conclusão

Dominar os trâmites legais na construção comercial é um requisito indispensável para o sucesso de qualquer empreendimento. Seguir as normas desde o projeto até a obtenção dos alvarás e licenças garante legalidade, segurança e qualidade na obra.

Se você procura por uma equipe especializada que compreende os desafios e requisitos legais da construção comercial, a Soluções está pronta para auxiliar. Nossa equipe de engenheiros e profissionais qualificados oferece serviços que vão desde a elaboração do projeto até a execução da obra, assegurando conformidade legal e excelência técnica. Entre em contato conosco e permita-nos ser seu parceiro na concretização do seu projeto de construção comercial.

Sumário

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