O condômino que fez acordo continua sendo devedor, ou seja, pode ele participar das assembleias? Essa é também uma das dúvidas recorrentes entre novos síndicos. Por isso vamos esclarecer essa questão.
Com base no Art. 360 do Código Civil, quando o devedor contrai com o credor nova dívida, a anterior se extingue. Assim, aquele que negociou a sua dívida, não é mais devedor na acepção jurídica do termo.
Portanto, por definição legal, o condômino com acordo não pode ser considerado devedor. Até que ele deixe de pagar a cota do acordo no prazo, ou a cota do mês, ele está em dia para com a suas obrigações perante o condomínio, podendo inclusive, participar de assembleias com direito a voto!
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